STJ - REsp 610028 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0213567-1


10/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE
RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
ISENÇÃO. LEIS 7713/88 E 9250/88. PRECEDENTES.
1. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica
ou jurídica resultantes de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43).
2. As verbas de natureza salarial ou pagas a título de
complementação da aposentadoria adequam-se ao conceito de renda
previsto no CTN.
3. Deve ser observado o momento do resgate ou recebimento da
complementação da aposentadoria. Se na vigência da Lei 7.713/88, o
imposto é indevido porque já recolhido na fonte; porém, após a
edição da Lei 9250/95, isto é, a partir de janeiro/96, o tributo é
devido, sendo legítima sua incidência.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610028 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0213567-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 269 LEXSTJ vol. 178 p. 231
Tópicos processo civil e tributário, repetição de indébito, imposto de renda.

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