TST - AIRR - 2659/2003-018-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CARIMBO DO SINDICATO. INVALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo quando instruído com cópias sem a necessária autenticação e quando o advogado da agravante não se utiliza da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e no inciso IX da IN 16/TST. Ressalte-se que a existência de carimbos nas cópias trasladadas aos autos, dando conta de que os documentos conferem com o original, não supre a exigência legal, porque assinados por pessoa desconhecida e oriundo de entidade que não detém competência para a prática do ato, no caso, o sindicato da categoria a que pertence a autora. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2659/2003-018-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, formação deficiente do instrumento.

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