TST - AIRR - 152/2003-026-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18 - Transitória, da SDI-I desta Corte, indispensável o traslado da certidão de publicação do acórdão regional para permitir a aferição da tempestividade da revista, sempre que ausentes nos autos elementos outros que a comprovem. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2003-026-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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