TST - AIRR - 918/1997-001-06-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA A Revista somente se viabiliza na execução quando objetivamente comprovada a ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266/TST. Não se vislumbra malferimento aos dispositivos da Constituição Federal tidos por violados, que sequer foram prequestionados, aspecto que inviabiliza a revista, a teor da Súmula 297 desta Corte. A controvérsia relativa à incidência dos juros de mora envolve matéria infraconstitucional, o que poderia implicar apenas em violação indireta aos artigos da Constituição Federal, em descompasso com o que determina o artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/1997-001-06-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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