TST - AIRR - 649/2004-048-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA REVISTA. FUNDAMENTO DIVERSO, COM CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Constatada a intempestividade da revista, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria que se conhece de ofício e cujo exame precede o dos pressupostos intrínsecos previstos no artigo 896 da CLT, resta prejudicado o exame do fundamento embasador do despacho denegatório exarado na origem, de todo inviável assegurar trânsito a recurso intempestivo. Princípios da economia e da celeridade (OJ 282 da SDI-I do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/2004-048-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade fundado na ausência de pressuposto intrínseco.

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