TST - AIRR - 19041/2002-001-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. É obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, admitida, ainda, em substituição, declaração de autenticidade firmada por advogado sob sua responsabilidade pessoal. Inábil a tanto a mera aposição, nas cópias simples oferecidas à formação do instrumento, de carimbo em que não inserido o nome daquele que se responsabiliza pela autenticidade das peças formadoras do agravo. Aplicação do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, item IX, desta Corte. Inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento, providência que incumbe às partes (Instrução Normativa nº 16/2003 do TST, inciso X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19041/2002-001-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas, é obrigatória a autenticação.

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