TST - AIRR - 742/2004-461-05-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. As certidões de publicação dos acórdãos regionais que julgaram o recurso ordinário e os embargos declaratórios interpostos são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento por serem imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizarem, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nºs 17 e 18 (TRANSITÓRIAS). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido está tal pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2004-461-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência de peças essenciais.

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