STJ - REsp 529177 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0063080-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR -
CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CORREÇÃO DOS SERVIÇOS
TABELADOS - PLANO REAL - FATOR DE CONVERSÃO - URV, FIXADA EM R$
2.700,00 PELO BACEN - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA
- SÚMULA 85/STJ - VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APRECIAÇÃO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
- Embargos declaratórios não se prestam à discussão de temas novos,
sequer ventilados anteriormente, no momento processual oportuno.
- Não há que se falar em nulidade do acórdão que, examinando todas
as alegações suscitadas oportunamente pelas partes, decide a lide de
forma contrária àquela desejada pela recorrente.
- Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar violação a
preceito da Carta Magna, por isso que é do STF, em recurso
extraordinário, a competência para dirimir controvérsias
constitucionais.
- Em se tratando de relação jurídica continuativa, a prescrição só
atinge as prestações anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento da
ação.
- A correção dos serviços médicos-hospitalares prestados em
convênios com o SUS, por ocasião do Plano Real, deve observar o
fator de conversão de CR$ 2.750,00, fixado pelo Comunicado BACEN nº
4.000/94, por ser o competente para deliberar sobre a URV.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529177 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0063080-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 236
Tópicos processual civil e administrativo, serviço médico-hospitalar, convênio com o sistema único de saúde.

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