TST - RR - 22069/2002-900-02-00


07/mar/2008

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ADESÃO DA RECLAMANTE. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS E AVISO PRÉVIO. Dentro do contexto em que proferida a decisão regional, não se divisa ofensa direta e literal ao art. 7º, incs. III e XXI, da Constituição da República, contrariedade às Súmulas 44 e 276 do TST, bem como não se verifica a divergência jurisprudencial apontada, haja vista a diversidade dos pressupostos fáticos delineados pelo juízo. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 22069/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos plano de incentivo à aposentadoria, adesão da reclamante, acréscimo de 40% sobre o saldo do fgts e aviso.

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