STJ - REsp 548329 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0095220-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI 7713/88, ART. 6º, VII, “B”.
1. Não se conhece de recurso especial fundado na letra “a”, quando o
acórdão recorrido está fundamentado no dispositivo legal invocado
pela recorrente sem tê-lo violentado.

Tribunal STJ
Processo REsp 548329 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0095220-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 242
Tópicos processual civil e tributário, imposto de renda, complementação da aposentadoria.

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