STJ - EDcl no REsp 312168 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033100-9


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA
AJUIZADA PELO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS) - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OCORRÊNCIA -
ARTIGO 178, § 10, INCISO IX DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AUSÊNCIA DE
EIVA NO JULGADO.
É cediço o entendimento de que os embargos de declaração se prestam
a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. In casu, a
matéria foi devidamente apreciada pela colenda Segunda Turma, nos
termos do voto proferido por este relator, razão por que não se
verifica qualquer das pechas previstas no artigo 535 do CPC.
Consoante se depreende dos autos, o v. acórdão embargado analisou
toda a matéria recursal devolvida e, contrariamente aos interesses
da embargante, concluiu pela prescrição da ação proposta pelo ente
público.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição
contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas
apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a
reapreciação da matéria em embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 312168 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033100-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 135
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, ação de cobrança ajuizada pelo extinto instituto nacional de assistência, prescrição qüinqüenal.

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