TST - AIRR - 1432/2004-001-21-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. traslado deficiente. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia das razões do recurso de revista, assim como de atestar a autenticidade das peças processuais que o formaram, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT, e itens III, IX, e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1432/2004-001-21-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›