TST - AIRR - 1683/2004-005-21-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. 1. Segundo a dicção do art. 896, § 6º, da CLT, a alegação de existência de divergência jurisprudencial, de contrariedade a súmula do SFT, assim como de violação aos preceitos infraconstitucionais citados no apelo, não representam fundamento apto a impulsionar o processamento da revista. 2. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 362 do TST, segundo a qual "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho", a revista não se credencia ao processamento, em face da argüição de ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o qual foi adequadamente aplicado pelo acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição bienal aludida no citado preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1683/2004-005-21-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›