STJ - AgRg nos EDcl no REsp 374018 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0146595-9


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, nos casos
da espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no
valor da condenação.
2. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 374018 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0146595-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 144
Tópicos processual civil, tributário, finsocial.

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