TST - AIRR - 1643/2002-017-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFRONTA À LEI MAIOR NÃO ALEGADA. Da leitura do recurso de revista interposto, constata-se que o exeqüente não apontou expressamente qualquer dispositivo da Constituição Federal tido como violado, vindo a fazê-lo inovatoriamente somente quando do manejo do agravo de instrumento, ao dizer ofendidos os artigos 5º, incisos XXXVI e LV, e 93, inciso IX, do texto constitucional. Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1643/2002-017-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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