TST - AIRR - 205/2003-040-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento por ser imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI-1 de nº 18-TRANSITÓRIA). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido está tal pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/2003-040-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência de peça essencial.

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