STJ - EDcl no REsp 364732 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129662-8


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - PIS SEMESTRAL - FATO
GERADOR - BASE DE CÁLCULO - PRAZO DE RECOLHIMENTO - CORREÇÃO
MONETÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 -
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de
seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6º,
parágrafo único da LC n. 07/70).
"A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O
STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não
se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência" (EREsp
255.973/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Relator p/ Acórdão
Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002).
Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora
outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação
da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar
pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e
a outros dispositivos da Lei Maior.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 364732 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129662-8
Fonte DJ 05.05.2004 p. 143
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, pis semestral.

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