TST - AIRR - 952/2004-012-10-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.AUXÍLIO-DOENÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente tem lugar na hipótese de violação constitucional e contrariedade à Súmula do TST, na forma do art. 896, § 6º, da CLT. Quanto à OJ 135 da SDI-1, que foi convertida na Súmula 371, esta não tem incidência na hipótese uma vez que trata de caso em que o auxílio-doença foi concedido no curso do aviso prévio, hipótese não discutida no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 952/2004-012-10-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.auxílio-doença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›