TST - AIRR - 1337/2004-131-18-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece acolhida a alegação de que a denegação ao seguimento do recurso de revista teria impedido o direito de acesso ao Judiciário, ferindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, insculpidos nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que tais dispositivos não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, 93, IX, DA CF, 458 DO CPC, 832 E 897 “A”, DA CLT. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI - 1, e por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é permitido nas hipóteses do § 6º do artigo 896 consolidado. Em sendo assim, não conheço da revista, por infringência dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF, 458, do CPC, 832 e 897 “A”, da CLT e divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1337/2004-131-18-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, denegação ao recurso de revista.

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