STJ - REsp 415796 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0017230-6


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO
ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A orientação predominante fixa em cinco anos o prazo
prescricional para o aproveitamento dos créditos escriturais.
2. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a
correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos
operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na
fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
3. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o
seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude
resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do
Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar
integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes
do STJ e do STF.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415796 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0017230-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 168
Tópicos tributário, ipi, materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou.

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