TST - AIRR - 473/1993-080-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Apenas pela via reflexa poder-se-ia cogitar, em tese, de ofensa aos princípios insertos no artigo 5º, caput e incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da Carta Política, uma vez inserido o debate no âmbito infraconstitucional. Inocorrência, em qualquer hipótese, de afronta à coisa julgada, diante da ausência de comando expresso na decisão exeqüenda a respeito. Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/1993-080-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, correção monetária.

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