TST - AIRR - 1191/2002-106-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, firmou o entendimento que o marco inicial para a contagem da prescrição da multa do FGTS resultante dos expurgos inflacionários tem início com a edição da Lei Complementar 110/2001. Assim entendendo o acórdão recorrido não violou diretamente a Constituição Federal. CONTRARIEDADE À SÚMULA 330/TST. INOCORRÊNCIA. Na realidade, ao invés de contrariar o verbete sumular indicado, o órgão julgador foi buscar arrimo no art. 18, § 3º, da Lei nº 8.036/90, onde está estabelecido que o empregador está eximido, exclusivamente, em relação aos valores discriminados. CONTRARIEDADE À SÚMULA 362/TST. NÃO OCORRÊNCIA. A súmula tida por violada não guarda pertinência com matéria tratada no presente processo. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1191/2002-106-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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