TST - AIRR - 876/2004-003-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. OFENSA AOS ARTIGOS 1º, INCISO IV, E 5º, INCISO II, DA CF. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as alegações de violações de normas infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial. Como bem ressaltado pelo despacho agravado, a questão da inconstitucionalidade da definição “responsabilidade subsidiária“, constante da Súmula nº 331/TST, não autoriza o processamento da revista, quer por ausência do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, quer porque as súmulas de jurisprudência ao serem editadas por esta Corte passam pelo crivo da constitucionalidade e da legalidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 876/2004-003-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, inconstitucionalidade da súmula nº 331 do tst.

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