TST - AIRR - 243/2004-241-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Deixando a parte agravante de juntar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, proferido em sede de embargos de declaração, resta impossibilitada a aferição da tempestividade do recurso de revista, cujo seguimento foi denegado. Não tendo a agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do Instrumento, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 284 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2004-241-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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