TST - AIRR - 680/2004-021-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Segundo a dicção do art. 896, § 6º, da CLT, a alegação de existência de divergência jurisprudencial não representa fundamento apto a impulsionar o processamento da revista. 2. Inserindo-se a questão controvertida no âmbito infraconstitucional, na medida em que a tese defendida refere-se à aplicação da teoria da actio nata, resta obstado o reconhecimento da ofensa direta e literal do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/2004-021-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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