TST - AIRR - 22554/2004-013-11-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. APLICAÇÃO. Segundo a dicção do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegação procedida pela agravante, nos vários temas e desdobramentos constantes do recurso de revista, acerca da ocorrência de dissenso pretoriano, de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais da SDI-1/TST (nºs. 124 e 344), assim como de violação aos preceitos infraconstitucionais citados no apelo (artigos 1.025 e 1.030 do CCB), não representam fundamento apto a impulsionar o processamento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22554/2004-013-11-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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