TST - AIRR - 1113/2004-033-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Não constando das razões do recurso de revista o insurgimento relativo ao tema "Prescrição", a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação da respectiva matéria, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal não credencia o processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1113/2004-033-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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