TST - AIRR - 1539/2003-077-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.1 - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado manifestou-se sobre a matéria e foram expendidas razões para se denegar seguimento ao recurso, sem qualquer afronta ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Dessa forma afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional sustentada na revista, considerando o que restou decidido e também por força da OJ 115 da SDI-1, desta Corte. 1.2 PRESCRIÇÃO. O entendimento sufragado no acórdão regional está em consonância com as OJs 341 e 344 da SDI-1 desta Corte. A violação ao artigo 7º, XXIX, da CF não restou demonstrada na forma exigida no artigo 896, parágrafo 6º da CLT. A afronta ao art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal seria indireta por ofensa à legislação infraconstitucional, o que constitui óbice à veiculação da revista, nos termos do art. 896, parágrafo 6º da CLT. Ao contrário do que alega a reclamada, verifica-se que foi garantido o contraditório e a ampla defesa, não existindo, portanto, a suposta violação ao inciso LV do artigo supracitado. Como conseqüência, a análise das violações aos demais dispositivos anteriormente mencionados restou prejudicada em face da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Resta também afastada a admissibilidade da revista por dissenso jurisprudencial, em face do art. 896, § 6º, da CLT e Súmula 333 do TST. 2.2 - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não há como considerar violada a legislação invocada em função das Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 desta Corte. Quanto à afronta ao dispositivo constitucional, art. 5º, II, e XXXVI, esta seria indireta por ofensa à legislação infraconstitucional, o que constitui óbice ao processamento da revista, nos termos do art. 896, “c”, e § 6º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/2003-077-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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