TST - AIRR - 29873/2004-002-11-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as alegações de violação de normas infraconstitucionais, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29873/2004-002-11-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, “nas causas sujeitas ao.

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