STJ - REsp 503997 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0168986-3


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PIS E COFINS - LEI N.
9.718/98 - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 110 DO CTN - ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTIGOS 101 DO CTN E 6ª DA LICC -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ENFOQUE CONSTITUCIONAL - RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça
refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos
da Carta Maior cabe à Suprema Corte.
Inviável a análise do pleito das recorrentes, sob pena de se
penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa
Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Ausência de prequestionamento em relação aos artigos 101 do Código
Tributário Nacional e 6º da LICC, entendido como o necessário e
indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a
viabilizar a pretensão recursal (Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso
Supremo Tribunal Federal).
No que alude à alegada dissonância jurisprudencial, o recurso também
não logra perspectiva de êxito, uma vez que, se a Corte de origem
apreciou a controvérsia com enfoque constitucional, o paradigma
trazido pelas contribuintes também trilhou nessa seara.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503997 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0168986-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 224
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", pis e cofins.

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