STJ - AgRg no REsp 595697 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0166603-5


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE.
SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO FISCO DE VIOLAÇÃO À LEI. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 07/STJ. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão negou seguimento ao Especial da
parte agravante.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao
julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender
atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão
posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos
fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da
legislação que entender aplicável ao caso.
3. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo.
4. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem,
em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.
A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente,
administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há
dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei
praticada pelo dirigente.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou
entendimento no sentido de que o simples inadimplemento não
caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido
com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos,
não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse
título ou a título de infração legal.
6. “A responsabilidade tributária substituta prevista no art. 135,
III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao
diretor de empresa comercial depende da prova, a cargo da Fazenda
Estadual, da prática de atos de abuso de gestão ou de violação da
lei ou do contrato e da incapacidade da sociedade de solver o débito
fiscal.” (AgReg no AG nº 246475/DF, 2ª Turma, Relª Minª. NANCY
ANDRIGHI, DJ de 01/08/2000)
7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de 2º grau
assentado em prova, visto que a missão de tal recurso é, apenas,
unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº
07/STJ.
8. Precedentes das egrégias 1ª Seção e 1ª e 2ª Turmas desta Corte
Superior.
9. Precedentes citados, não obstante o respeito a eles reverenciado,
que não transmitem a posição deste Relator. A convicção sobre o
assunto continua a mesma e intensa.
10. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 595697 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0166603-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 197
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›