STJ - REsp 509357 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026713-3


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA.
CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20
DO CPC. NÃO-INCIDÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. MATÉRIA PROCESSUAL.
INTELIGÊNCIA DA EC N. 32/2001.
A execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, é um
processo autônomo, a exigir atividade profissional específica, que
deve ser remunerada, tal como ocorre no processo de conhecimento.
Consoante restou consolidado na Corte Especial, "na execução de
título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de
honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, ante
o disposto nos arts. 100 da Constituição e 730 do CPC" (EREsp
217.883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 18.09.2002, in
DJ de 01.09.2003).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509357 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026713-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 227
Tópicos recurso especial, execução de título judicial, fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›