TST - AIRR - 12/2004-003-21-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peças necessárias à sua formação. Não trasladados o despacho denegatório do recurso de revista que visa a destrancar, bem como a certidão de publicação do acórdão regional atacado Pelo recurso de revista, imprescindíveis ao exame de sua tempestividade. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa 16/1999, item III, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2004-003-21-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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