STJ - AgRg no REsp 546345 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0096073-6


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da
agravada, por entender que a pretensão da autora encontrava-se
prescrita, em ação objetivando a compensação dos valores recolhidos
indevidamente a título de contribuição ao PIS (DLs nºs 2.445 e
2.449, de 1988).
2. Ocorrência de erro no cálculo na contagem do prazo
prescricional/decadencial.
3. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
4. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Não está consumado o
prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da
exação tributária.
5. Valores foram recolhidos, a título de PIS, no período de 04/89 a
02/94. A ação foi ajuizada em 28/08/2000. Não transcorreu, entre o
prazo do recolhimento (contado a partir de 08/1990) e o do ingresso
da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos.
6. Agravo regimental provido para, com base na jurisprudência
predominante da Corte, afastar, em parte, a prescrição, dando-se
parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas
para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 08/1990,
concedendo as demais, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 546345 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0096073-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 181
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, pis.

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