TST - AIRR - 1063/2004-004-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFRONTA À LEI MAIOR NÃO ALEGADA. Da leitura do recurso de revista interposto, constata-se a falta de indicação expressa de qualquer dispositivo da Constituição da República tido como violado, vindo a fazê-lo, o exeqüente, inovatoriamente apenas quando do manejo do agravo de instrumento, ao dizer ofendido o artigo 5º, LIV, do texto constitucional. Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1063/2004-004-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›