TST - AIRR - 386/1998-006-17-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. “O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”. Inteligência da Súmula nº 164 desta Corte. Ademais, deixaram os agravantes de trasladar a certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável para permitir a aferição da tempestividade da revista, sempre que ausentes nos autos elementos outros que a comprovem consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 18 - Transitória, da SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 386/1998-006-17-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, inexistência.

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