TST - E-RR - 372832/1997


23/set/2005

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO SENTENÇA NORMATIVA VIGÊNCIA LEI Nº 8.542/92 APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 277/TST 1. O § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 revogado pela Medida Provisória nº 1.709, de 28 de julho de 1995, convertida na Lei nº 10.192/2001 - apenas alcança os pactos celebrados extrajudicialmente, na forma prevista no art. 611 da CLT. 2. A Súmula nº 277/TST é aplicável indistintamente às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas (convenção e acordo coletivo), em razão da identidade de seus efeitos. PARCELA DE PRODUTIVIDADE - FATO SUPERVENIENTE SÚMULA Nº 394 AÇÃO DE CUMPRIMENTO PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 1. Nos termos da Súmula nº 394 do TST, o fato superveniente demonstrado deve ser conhecido de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 372832/1997
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos recurso de revista não conhecido sentença normativa vigência lei, o § 1º do.

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