STJ - HC 27309 / SP HABEAS CORPUS 2003/0032973-2


10/mai/2004

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSUAL PENAL -
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DA LEI N.º 9.099/95.
- Na esteira do parecer ministerial, inobservo constrangimento
ilegal, eis que, conforme documento extraído do sistema de
informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo via
internet, verifica-se que o paciente aceitou a proposta de suspensão
do processo, nos termos da Lei n.º 9.099/95, o que exaure a
controvérsia do presente writ.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27309 / SP HABEAS CORPUS 2003/0032973-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 310
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, processual penal, trancamento da ação penal.

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