TST - E-RR - 380737/1997


23/set/2005

JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINTO BNCC. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Súmula nº 304 do Tribunal Superior do Trabalho apenas isenta da incidência de juros de mora os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial. Não é, pois, aplicável ao BNCC, porquanto extinto por deliberação de seus acionistas em decorrência da Lei nº 8.029/90 e não por iniciativa do Banco Central. 2. Irretocável, portanto, o acórdão de Turma do TST, que, na esteira da atual jurisprudência, determina a incidência dos juros de mora sobre os créditos trabalhistas reconhecidos ao Reclamante. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória nº 10 da SBDI1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 380737/1997
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos juros de mora, liquidação extrajudicial, extinto bncc.

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