TST - E-RR - 417666/1998


23/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. FORMA DE EXECUÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. Por se tratar de Autarquia imprópria, já que explora atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por meio de precatório. Incidência da Súmula nº 333/TST, em face da aplicação do item nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 417666/1998
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de embargos da reclamada, forma de execução, emenda constitucional nº 19/98.

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