TST - E-RR - 494484/1998


23/set/2005

NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HIPÓTESE EM QUE FICA CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O pedido é de adicional por tempo de serviço e foi formulado com fundamento no regimento interno do Banco. O Regional decidiu-o, enfrentando os termos da petição inicial, mas, ao concluir, sustentou a necessidade da prova do fato modificativo do direito, que seriam as convenções coletivas. Assim fazendo, equivocou-se e foi contraditório porque não cabia, na norma coletiva, segundo o próprio Regional, dispor a respeito do adicional por tempo de serviço, mas sim sobre os qüinqüênios, vantagem diversa, tratada no regimento interno de forma autônoma e em item diverso daquele que instituiu o adicional por tempo de serviço. A colenda Turma violou o artigo 896 da CLT, quando deixou de conhecer do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, porque o julgado recorrido estava realmente omisso em relação às questões colocadas nos embargos declaratórios, sendo evidente que a instância ordinária transgredira os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 494484/1998
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade da decisão proferida pelo tribunal regional por ausência de, recurso de revista não conhecido, hipótese em que fica configurada a violação do artigo 896.

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