TST - E-RR - 485597/1998


23/set/2005

RECURSO DO RECLAMANTE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ESPECIFICIDADE - DEBATE EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS - INVIABILIDADE. À luz de pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 296 do TST, o exame sobre a especificidade da divergência jurisprudencial colacionada no recurso de revista não é possível em sede de embargos. "Não ofende o art. 896 da CLT, decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso." Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DA RECLAMADA REVISTA NÃO CONHECIDA EMBARGOS EXIGÊNCIA DE EXPRESSA REFERÊNCIA AO ARTIGO 896 DA CLT NECESSIDADE. A Orientação Jurisprudencial n° 294 da e. SDI-1, interpretando o alcance do art. 894 da CLT, firma o entendimento de que “para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT”. No caso em exame, a e. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto aos temas “reconhecimento de vínculo de emprego”, “natureza jurídica da reclamada e a forma de execução de seus débitos reconhecidos judicialmente e a sua inserção na lei orçamentária” e “turnos ininterruptos de revezamento”. Logo, os embargos à SDI-1, com o objetivo de obter a revisão dos fundamentos adotados pela Turma, que não conheceu da revista, devem amparar-se na expressa indicação de violação do artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 485597/1998
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso do reclamante divergência jurisprudencial, especificidade, debate em sede de recurso de embargos.

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