TST - E-RR - 476721/1998


23/set/2005

I EMBARGOS DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto indispensável no Recurso de Embargos para a SBDI, quando o Recurso de Revista não foi conhecido pela análise dos pressupostos intrínsecos, a invocação de ofensa ao artigo 896 da CLT, porque o objetivo do referido apelo é demonstrar que o não-conhecimento do Recurso de Revista pela Turma ocorreu em total afronta àquele preceito legal. Na ausência de invocação expressa, o Recurso de Embargos está desfundamentado e não enseja conhecimento (OJ-294/SBDI-1). II EMBARGOS DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Regional, nem mesmo implicitamente, emitiu qualquer defesa de tese com relação à redução salarial, notadamente sob o enfoque dos artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da CF/88. Correta, pois, a Decisão da Turma ao concluir pelo obstáculo das Súmulas nºs 297 e 296/TST. Incólume o artigo 896 consolidado. Embargos do Reclamante e da Reclamada não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 476721/1998
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos i embargos da reclamada, recurso de revista, não-conhecimento quanto aos pressupostos intrínsecos.

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