STJ - EDcl no AgRg no REsp 546164 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0107039-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. MULTA MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 16, 17, IV E
VII, E 18, DO CPC. LEI Nº 9.668/1998.
1. O percentual de 20% de honorários advocatícios sobre o valor da
condenação arbitrado no decisório embargado refere-se à segunda
parte do art. 18, do CPC (“...e a indenizar a parte contrária dos
prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas
as despesas que efetuou”). Tal porcentagem incide sobre o valor
total da condenação e se soma à multa de litigância de má-fé.
2. Embargos acolhidos para, apenas, esclarecer a decisão embargada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 546164 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0107039-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 181
Tópicos processual civil, existência de obscuridade no acórdão, litigância de má-fé.

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