STJ - EDcl no AgRg no REsp 507313 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037770-7


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
1. Inexiste contradição em acórdão cujas premissas estão harmônicas
com a conclusão anotada na parte dispositiva.
2. É claro o acórdão que afirma, explicitamente, ser qüinqüenal o
prazo prescricional para o recebimento de creditamento do IPI
(crédito acumulado em escrita fiscal, relativo às entradas de
insumos tributados para a fabricação de produtos tributados à
alíquota zero).
3. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 507313 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037770-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 172
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição.

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