TST - E-RR - 497281/1998


24/set/2004

MULTA DECORRENTE DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS VALOR FIXADO SOBRE O DA CONDENAÇÃO AO FINAL APURADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR RESPECTIVO DESERÇÃO NÃO OPERADA O Regional determinou que o valor da multa estivesse atrelado ao da condenação ao final apurado, razão por que não se revela razoável exigir da parte o pagamento de quantia indefinida, já que dependente de apuração futura. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 497281/1998
Fonte DJ - 24/09/2004
Tópicos multa decorrente de reiteração de embargos declaratórios procrastinatórios valor fixado, ausência de recolhimento do.

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