STJ - EDcl no AgRg no REsp 547916 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0099642-2


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE TEMA DIVERSO. EXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL. SUA CORREÇÃO.
1. Decisão embargada que laborou em erro material no que atine à
matéria discutida nos autos, merecendo, assim, a devida correção.
2. O decisório impugnado cuidou do assunto como se fosse de
compensação do PIS, quando, na verdade, trata-se de compensação do
FINSOCIAL.
3. Correção de todos os trechos da decisão embargada que conste a
palavra PIS para que figure “FINSOCIAL”, sem que se altere qualquer
motivação quanto à fundamentação e conclusão do referido decisum,
visto que em tudo aplicável a quaisquer dos dois tributos.
4. Embargos acolhidos para corrigir a decisão embargada e determinar
ser possível a compensação do FINSOCIAL com parcelas vencidas e
vincendas da COFINS e do PIS, até quando houver saldo para créditos
e débitos se compensarem, nos exatos termos do que foi pedido pela
embargada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 547916 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0099642-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 182
Tópicos processual civil, apreciação de tema diverso, existência de erro material.

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