TST - ED-RR - 507120/1998


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. MULTA PROCESSUAL. A dedução de alegação, que, a pretexto de omissão, propõe a caracterização de prequestionamento em razão das alegações da parte, expendidas no recurso ordinário, denota, a um só tempo, o manejo inadequado dos embargos de declaração e o intuito protelatório do embargante. Imposição da multa processual.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 507120/1998
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, multa processual.

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