STJ - EDcl no AgRg no REsp 554161 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0117109-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL.
PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. EXISTÊNCIA DE ERRO.
1. Ocorrência de erro no cálculo na contagem do prazo
prescricional/decadencial.
2. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Não está consumado o
prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da
exação tributária.
4. Valores foram recolhidos, a título de FINSOCIAL, no período de
04/90 a 04/92. Mandado de segurança impetrado contra o ato que
denegou a devolução, em 17/08/2000. Não transcorreu, entre o prazo
do recolhimento (contado a partir de 08/90 até 04/92) e o do
ingresso do mandamus em juízo, o prazo de 10 (dez) anos.
5. Embargos acolhidos e recebidos com efeitos modificativos para,
com base na jurisprudência predominante da Corte, afastar, em parte,
a prescrição, dando-se parcial provimento ao recurso especial, nos
termos do voto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 554161 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0117109-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 185
Tópicos processual civil, embargos de declaração, finsocial.

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