TST - E-RR - 520641/1998


23/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO TÁCITO. DEVIDO APENAS O ADICIONAL DAS HORAS EXCEDENTES. Consoante o exposto no item III, da Súmula nº 85, desta Corte, não se exige que a compensação de horário ocorra dentro da mesma semana, dispondo que a descaracterização do acordo de compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 520641/1998
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, compensação de horário.

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